sábado, 14 de novembro de 2026
IVA a 6 % em obras de remodelação de habitações: a verba 2.27 explicada

Em Portugal continental, a taxa normal do IVA é de 23 %. Para as obras de remodelação, reparação e conservação de habitações, a lista I anexa ao Código do IVA prevê a taxa reduzida de 6 %. A diferença pesa no orçamento do cliente, mas a taxa reduzida tem condições bem definidas. Se uma falhar, aplica-se a taxa normal.
Este guia resume as regras em vigor em novembro de 2026 em Portugal continental, a partir do Código do IVA publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Não substitui o aconselhamento do seu contabilista certificado.
Transparência: O Bleno ainda não está disponível para empresas em Portugal: hoje só está disponível na Alemanha, na Áustria e na Suíça. O Bleno não é um programa de faturação certificado pela AT e não emite ATCUD, código QR nem SAF-T (PT). Publicamos este guia porque a taxa de 6 % faz parte do dia a dia das empresas de remodelação.
As taxas do IVA
O artigo 18.º do Código do IVA fixa três taxas: 6 % para os bens e serviços da lista I, 13 % para os da lista II e 23 % para os restantes. Conta a taxa em vigor no momento em que o imposto se torna exigível.
O que diz a verba 2.27
A verba 2.27 da lista I abrange «as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação». Daqui resultam três condições:
- Empreitada: a obra é feita num contrato de empreitada (ou subempreitada), em que a empresa executa um trabalho com resultado definido. A venda de materiais sem obra não está abrangida.
- Tipo de obra: beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação. A construção nova não cabe nesta verba.
- Habitação: o imóvel, ou a fração autónoma, está afeto à habitação. Escritórios, lojas e armazéns ficam de fora.
O que fica excluído
Mesmo numa habitação, a verba 2.27 não se aplica a:
- trabalhos de limpeza;
- manutenção de espaços verdes;
- empreitadas sobre piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares, total ou parcialmente.
Estes trabalhos são faturados à taxa que lhes couber, em regra 23 %.
Os materiais: a regra dos 20 %
O texto da verba termina assim: «A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços.»
- Se os materiais incorporados valem até 20 % do valor global, toda a empreitada é faturada a 6 %.
- Se valem mais de 20 %, a mão de obra fica a 6 % e os materiais passam à taxa normal.
Exemplo: uma remodelação de casa de banho de 10 000 € sem IVA, com 1500 € de materiais (15 %), pode ser faturada inteira a 6 %. Com 3500 € de materiais (35 %), os 6500 € de mão de obra ficam a 6 % e os 3500 € de materiais a 23 %. A lei não explica em pormenor como se mede o valor dos materiais; acerte o critério com o seu contabilista e use-o sempre da mesma forma.
Na fatura e no orçamento
A fatura tem de indicar a denominação usual dos serviços «com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável» e, se houver várias taxas, os valores separados por taxa (artigo 36.º, n.º 5, do Código do IVA). Para a verba 2.27, na prática, convém descrever a obra (por exemplo, remodelação da cozinha de uma habitação), a morada do imóvel e, quando os materiais passam os 20 %, separar mão de obra e materiais.
Convém fazer a conta logo no orçamento. Veja o que um orçamento deve incluir no guia do orçamento de obra.
Outras verbas da lista I
A lista I tem outras verbas para a construção, com condições próprias: a verba 2.23 (reabilitação de edifícios em áreas de reabilitação urbana) e a verba 2.42 (construção ou reabilitação de habitação a custos moderados, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 97/2026). Não se confundem com a verba 2.27 e devem ser verificadas caso a caso.
Quando o cliente é uma empresa, atenção também à autoliquidação nos serviços de construção civil: veja o guia da autoliquidação na construção.
Em resumo
- 6 % para empreitadas de remodelação, reparação ou conservação de imóveis afetos à habitação.
- Excluídos: limpeza, espaços verdes, piscinas, saunas, ténis, golfe e semelhantes.
- Materiais a 6 % só se não passarem 20 % do valor global; acima disso, materiais a 23 %.
- Na fatura, os elementos que justificam a taxa e os valores separados por taxa.
Fontes (consultadas a 9 e 14 de novembro de 2026): CIVA, listas anexas (lista I, verbas 2.23, 2.27 e 2.42), CIVA, artigo 18.º, CIVA, artigo 36.º, Decreto-Lei n.º 97/2026 (versão da AT).
Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Atualizado: novembro de 2026.