sábado, 14 de novembro de 2026

Software de faturação certificado pela AT: o que significa para empresas de obras

Bleno Team
Imagem de capa: o que a AT exige ao software de faturação – certificação, ATCUD em cada documento, código QR na fatura, comunicação até ao dia 5

Em Portugal, uma empresa de obras não escolhe livremente o programa com que emite faturas. Quem fatura com um programa informático tem de usar um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A certificação garante que as faturas não são alteradas depois de emitidas e que os dados chegam à AT no formato previsto.

Este guia resume as regras em vigor em novembro de 2026 em Portugal continental, a partir dos diplomas publicados pela AT. Não substitui o aconselhamento do seu contabilista certificado.

Transparência: O Bleno ainda não está disponível para empresas em Portugal: hoje só está disponível na Alemanha, na Áustria e na Suíça. O Bleno não é um programa de faturação certificado pela AT e não emite ATCUD, código QR nem SAF-T (PT). Publicamos este guia porque a certificação decide que software uma empresa de obras pode usar para faturar.

Quem tem de usar software certificado

A obrigação está no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019. Os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal estão obrigados a usar exclusivamente programas previamente certificados pela AT sempre que:

  • tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 50 000 €;
  • utilizem programas informáticos de faturação; ou
  • sejam obrigados a ter contabilidade organizada ou tenham optado por ela.

Para uma empresa de obras, o segundo ponto é decisivo: logo que fatura com um programa, esse programa tem de ser certificado, qualquer que seja o volume de negócios. Em alternativa, a AT disponibiliza as suas próprias aplicações de faturação no Portal das Finanças (artigo 4.º-A).

A falta de utilização de programas de faturação certificados é punida com coima entre 1500 € e 18 750 € (artigo 128.º, n.º 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias).

O que a certificação exige ao programa

A certificação é pedida pelo produtor do software, com a declaração Modelo 24, e segue a Portaria n.º 363/2010 e os requisitos técnicos do Despacho n.º 8632/2014. Na prática, um programa certificado:

  • assina cada documento com um algoritmo RSA, encadeando a assinatura do documento anterior da mesma série;
  • imprime no documento quatro carateres dessa assinatura e a expressão «Processado por programa certificado n.º…/AT»;
  • não permite alterar documentos já emitidos e numera-os de forma sequencial;
  • exporta o ficheiro SAF-T (PT);
  • mostra os ecrãs de introdução e consulta de dados em língua portuguesa (ponto 3.2.11 do Despacho n.º 8632/2014).

A assinatura não se limita às faturas. Também são assinadas as guias de transporte ou de remessa e outros documentos que o cliente recebe para conferência da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (artigo 7.º da Portaria n.º 363/2010).

ATCUD e código QR em cada documento

Desde 1 de janeiro de 2023, todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes têm de mostrar o ATCUD, o código único do documento (Portaria n.º 195/2020). O formato é «ATCUD:CódigoDeValidação-NúmeroSequencial». Antes de usar uma série, a empresa comunica-a à AT e recebe um código de validação com, no mínimo, oito carateres.

A mesma portaria exige o código QR nos documentos, com o conteúdo definido nas especificações técnicas da AT: NIF do emitente e do cliente, tipo e data do documento, ATCUD, totais de imposto e os carateres da assinatura, entre outros.

Comunicar as faturas à AT

Os elementos das faturas são comunicados à AT, por webservice ou através do ficheiro SAF-T (PT), até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, na redação da Lei n.º 12/2022). Um programa certificado prepara essa comunicação; a responsabilidade de a fazer continua a ser da empresa.

O que isto significa na escolha de software para obras

Muitas empresas de obras usam um software de gestão para orçamentos, planeamento, registo de horas e folhas de obra. Para faturar em Portugal, a fatura tem de sair de um programa certificado. Antes de escolher, confirme:

  1. o número do certificado na lista de programas certificados publicada pela AT;
  2. que documentos o programa emite (orçamentos, faturas, faturas-recibo, notas de crédito, guias de remessa);
  3. se a comunicação das séries (ATCUD) e das faturas à AT está incluída;
  4. como funciona a exportação do SAF-T (PT) para o contabilista.

Encontra uma comparação de programas presentes em Portugal em Bleno comparado e mais sobre a fatura eletrónica a partir de 2027 no guia sobre PDF e assinatura qualificada.

Em resumo

  • Quem fatura com um programa em Portugal tem de usar um programa certificado pela AT.
  • O programa assina os documentos e imprime «Processado por programa certificado n.º…/AT».
  • ATCUD e código QR em todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes.
  • Comunicação das faturas à AT até ao dia 5 do mês seguinte.
  • Coima de 1500 € a 18 750 € por falta de utilização de programa certificado.

Fontes (consultadas a 9 e 14 de novembro de 2026): Decreto-Lei n.º 28/2019 (versão da AT), Portaria n.º 363/2010 (versão consolidada da AT), Despacho n.º 8632/2014, Portaria n.º 195/2020, AT – perguntas frequentes sobre séries e ATCUD, Decreto-Lei n.º 198/2012 (versão consolidada da AT), RGIT, artigo 128.º, AT – lista de programas certificados.

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Atualizado: novembro de 2026.